Title : Optionnel

Text : Ação Civil Pública ajuizada para impedir publicação "chula". Na medida em que, como nos Estados Unidos, Bill of Rights, e em razão do avanço da civilização, a Constituição Brasileira, Art. 5º, IX, vedou a censura, é lógico que o ECA, Art. 4º, não autoriza o juiz a fazê-la, não se estando sob jugo nazi-fascista ou stalinista. O pedido de censura é juridicamente impossível, reconhecida e proclamada a carência de ação. Chaque paragraphe sera un test.

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